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  • Tem documento Em vigor 1998-03-28 - Portaria 207/98 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Regulamenta o artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo)

  • Tem documento Diploma não vigente 1998-03-28 - PORTARIA 207/98 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Define as sanções a aplicar às entidades proprietárias dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, que violem o disposto no Decreto Lei 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) e demais legislação aplicável.

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